Receita Federal Brasileira e B... ...stingdienst dos Países Baixos. A alteração de domicílio trib... ...io Nacional e IN SRF 208/2002. Neste artigo, vamos esclarecer... ...o de Saída Definitiva do País. 01. Definição de domicílio tri... ...tributário das pessoas físicas O artigo 127, I do CTN determi... ...tro habitual de sua atividade. O artigo 26 do Regulamento do... ...origem à obrigação tributária. Quando persistir pluralidade d... ...á a autoridade fiscal fixá-la. O conceito de residência, por... ...nsiderado residente no Brasil. Segundo o artigo 2º da IN SRF ... ...nte no Brasil a pessoa física: I - que resida no Brasil em ca... ...eses consecutivos de ausência. Aqui, uma regra específica d... ... quanto à duração da ausência. Ou seja, não importa se o res... ...islação tributária brasileira. E se o não-residente decide v... ...er residente se assim desejar. Já a pessoa física cujo ingre... ...nos casos de visto temporário. Completando essas regras, a I... ...ísica não-residente. É aquela: I - que não resida no Brasil ... ...eses consecutivos de ausência. Portanto, a alteração do statu... ...2º (anteriormente mencionado). 1.1.1 Comunicação versus Decla... ...o de Saída Definitiva do País Quais são as obrigações de inf... ...o de Saída Definitiva do País. A Comunicação de Saída Defini... ...ção da condição de residência. Exemplo: pessoa se ausenta do... ...ses de ausência, por exemplo). A Comunicação de Saída Defini... ...de da vontade do contribuinte. Já a Declaração de Saída Def... ...06/2020 em razão do COVID-19). A Declaração de Saída Definit... ...em ser quitados até essa data. Importante: a RFB sempre des... ...e de entrega também distintas. 1.1.2 Situação do CPF de quem ... ... são obrigados a manter o CPF. Assim, o não-residente pode ca... ...Artigo 5º da IN SRF 208/2002). Nesses casos, a manutenção da... ...onforme a legislação da época. Dessas regras, surgem duas interessantes consequências: O cancelamento do CPF do não-... ...iginada no Brasil sem ter CPF. Na prática, quando o não-res... ...não precisa ter número de CPF. 1.1.3 Tributação da pessoa física não-residente no Brasil Adquirida a condição de não-re... ...r e recolher imposto de renda? A tributação de não-residente ... ..., 37 e 41 da IN SRF 208/2002). Atenção: essas alíquotas podem... ...caso da Portaria MF 488/2.014. A distribuição de dividendos,... ....636/2018 ou do PL 2.015/2019. Nesse cenário, qual é a obrig... ...u a condição de não-residente. Ex: a Declaração de Saída Defi... ...rcebidos apenas até essa data. E como fica a pessoa física nã... ...otado pela maioria dos países. Existe alguma multa para a não... ... e setenta e quatro centavos). Ponto interessante. Considera... ...fontes não situadas no Brasil. Esse ponto é relevante porque,... ... à renda obtida nesse período. Destaque final: não confundir... ...acterização da não-residência. 1.2 Domicílio tributário das pessoas jurídicas A definição do domicílio tribu... ...ão, o de cada estabelecimento. O Regulamento do Imposto de Re... ...edece aos seguintes critérios: a) quando existir um único ... ...ugar onde este esteja situado; b) quando existir mais de u... ... ou a sede da empresa no País. Para o estabelecimento do domi... ...regime de tributação na fonte. 1.2.1 Declaração e tributação ... ... pessoa jurídica não-residente Obviamente, uma pessoa jurídic... ...ora para as pessoas jurídicas. Portanto, a questão que demand... ... empresa coligada estrangeira. Apesar de muito interessante,... ...xplorado em artigo específico. 2. Domicílio fiscal e bitributação Observa-se, portanto, que o do... ...a pessoa (física ou jurídica). Porém, pode haver domicílio tr... ...rocidade, haverá bitributação. Esse tópico também será explorado em artigo específico. Autores: Jefferson Ramos Brandão, OAB/P... ...rsity, Países Baixos. E-mail: jramosbrandao@ramosbrandao.adv.br @intertaxtrade.comWilliam Guimarães Cyrelli, OAB...
